Questões de Concurso

O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da intimação do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Assinale a alternativa CORRETA acerca da Primeira Instância Administrativa prevista no Código Tributário Municipal:

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
De acordo com o Código Tributário Municipal, o autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do Auto de Infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter reduzido o valor das multas, exceto a moratória, de ___________. Na hipótese de impugnação ao Auto de Infração, quando denegatória a decisão administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias devidas dentro do prazo para interposição de recurso terá o valor das multas reduzido em __________, e o procedimento tributário será arquivado.

Segundo o Código Tributário do Município de Verê, verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas do Auto de Infração:
I - As omissões ou incorreções do Auto de Infração o tornam nulo, devendo ser iniciado novo procedimento de fiscalização com nova intimação ao Contribuinte.
II - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e não implica confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração.
III - A redução do débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos do julgamento administrativo, caracteriza a existência de erro de fato e pode ser considerada causa para nulidade do Auto de Infração.
IV - O Auto de Infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações:

Considere as seguintes informações para a resolução da questão:
- Valor do ISSQN do mês anterior que será pago no mês corrente: R$ 15.000,00.
- Saldo de ISSQN a compensar de meses anteriores: R$ 3.000,00.
- ISSQN retido sobre a prestação de serviços no mês: R$ 2.000,00.
Considere que a empresa utilizou o sado total de ISSQN a compensar e ISSQN retido para abatimento/compensação do valor devido. No momento da realização dos registros contábeis das compensações, abatimentos e pagamento do ISSQN, podemos afirmar que a redução do Ativo e do Passivo da empresa foi:

Considere as seguintes operações realizadas por uma Empresa Prestadora de serviços:
- Receita bruta com prestação de serviços: R$ 300.000,00.
- Alíquota do ISSQN para este serviço: 4%.
- Saldo de ISSQN a compensar de meses anteriores: R$ 2.000,00.
- ISSQN retido sobre a prestação de serviços no mês: R$ 1.000,00.
Com base nos dados acima, é CORRETO afirmar que a despesa com ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) no período foi de: