2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal de Jahu, Sr. Antônio, foi nomeado para um cargo comissionado na Secretaria de Administração. Durante o processo de nomeação, surgiram dúvidas sobre os direitos e deveres que regem sua nova função, especialmente em relação à acumulação de cargos e à estabilidade. A Lei Orgânica do Município de Jahu estabelece diretrizes claras sobre a organização do funcionalismo público.
Um professor recém-contratado para atuar na rede municipal de ensino de Jahu (SP) busca aprimorar seus conhecimentos sobre a legislação educacional vigente. Ele se depara com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e deseja compreender a relação entre os direitos e deveres na educação, bem como a competência para legislar sobre o tema. Considerando a importância de alinhar a LDB com a Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente essa relação.
Durante uma auditoria interna em um órgão público estadual, foi identificado que os procedimentos adotados para controle dos recursos financeiros não estavam sendo devidamente acompanhados, o que gerava riscos de desvios e fraudes. Sobre os controles internos na administração pública, qual alternativa apresenta corretamente uma característica essencial para sua efetividade?
Uma assistente social que atua em um centro de referência de atendimento à criança e ao adolescente foi informada sobre um caso de suspeita de violência doméstica envolvendo um menor de idade. Considerando as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, qual é a obrigação legal da assistente social ao tomar conhecimento dessa situação?
Em uma unidade de saúde pública, um servidor idoso solicitou prioridade no atendimento, conforme previsto na legislação vigente. Sobre os direitos assegurados pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas garantias.
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