2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Orós estabelece as competências do município em diversas áreas. Em relação à competência concorrente com a União e o Estado, qual das seguintes áreas NÃO está expressamente mencionada como de responsabilidade municipal de referência?
Um servidor público do município de Orós, após ser aprovado em novo concurso, foi nomeado para um cargo efetivo distinto daquele que ocupava anteriormente. Ao ser exonerado do cargo anterior, ele questionou se teria direito a alguma forma de retorno ao cargo que deixou. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Orós, qual a situação que permite o retorno de um servidor ao cargo anteriormente ocupado?
A Câmara Municipal de Orós (CE) está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar a criação de distritos dentro do território municipal. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre os requisitos mínimos para a criação de um novo distrito, especialmente no que tange à infraestrutura básica e à participação popular.
Um servidor público municipal de Orós (CE) foi convocado para participar de uma reunião de planejamento estratégico que ocorrerá em horário de expediente, mas que se estenderá por toda a tarde. Ele teme que sua ausência em uma atividade religiosa previamente agendada, que ocorre no mesmo período, possa gerar sanções disciplinares.
Um servidor recém-admitido no serviço público municipal de Orós (CE) foi surpreendido com a notícia de que seu salário seria retido para cobrir despesas com um curso de capacitação que ele não solicitou. Ele questiona a legalidade dessa retenção, pois entende que a participação em tal curso não era obrigatória e que a despesa não foi previamente acordada.
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