2. Questões de Concurso

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Um município brasileiro decidiu criar uma nova lei que estabelece normas sobre a proteção do meio ambiente, considerando sua importância para a saúde pública e a qualidade de vida. Qual artigo da Constituição Federal confere aos municípios a competência para legislar sobre essa matéria?
Durante uma auditoria, um servidor público identificou que o município estava realizando contratações temporárias sem seguir os princípios da administração pública, como a legalidade e a impessoalidade. Qual artigo da Constituição Federal aborda esses princípios?
A contabilidade pública deve seguir normas específicas para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Qual é a legislação que estabelece as diretrizes para a contabilidade pública no Brasil?
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma organização político-administrativa que define as competências dos entes federados. Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência privativa da União.
A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos/RS é a norma fundamental que rege a organização e a administração local. Considerando as disposições sobre a competência do Município, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição típica do ente municipal.
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