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Quando um cidadão deseja obter a Cédula de Identidade deverá reunir as condições fixadas em Lei. Caso as satisfaça, a Administração somente poderá adotar um único comportamento: emiti-la, entregando-a, posteriormente, ao interessado. O procedimento ora relatado é considerado como
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Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.


É competência do chefe do Executivo, no plano federal, prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei. Assim posto, compete ao presidente da República nomear _________ dos Ministros do Tribunal de Contas da União, com aprovação do Senado Federal.

A Administração Pública Direta é composta por órgãos que auxiliam a exercer o controle e a direção da Constituição, em seu mais amplo sentido e entendimento. Como órgãos de assessoramento imediato ao presidente da República têm-se:
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Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o processo e o procedimento, assinale a alternativa INCORRETA com base no Código de Processo Civil.