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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Civil

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa C

Alternativa D

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Tendo em vista as disposições presentes no Código Civil, em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

(a)

As associações são caracterizadas como pessoas jurídicas de direito público.

(b)

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

(c)

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, mesmo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

(d)

Decai em cinco anos o direito de anular as decisões a que se refere o artigo 38, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

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Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Civil

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Acerca dos mandamentos expressos no Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.

(a)

É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, inclusive por exigência médica.

(b)

É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mesmo que com objetivo científico, ou altruístico.

(c)

É lícito a utilização de nome alheio em propaganda comercial, independendo de autorização.

(d)

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca das disposições referentes à tutela provisória à luz do que nos leciona o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

(b)

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

(c)

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

(d)

A tutela provisória deverá se fundamentar em urgência e/ ou evidência.

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Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Tendo em vista as disposições trazidas no Código de Processo Civil acerca dos auxiliares da justiça, assinale a alternaternativa correta.

(a)

O juiz será assistido por perito, independente se a prova do fato não depender de conhecimento técnico ou científico.

(b)

Aos tribunais é facultada a realização de avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.

(c)

Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

(d)

O perito que, por culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 3 (três) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

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Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Tendo em vista as disposições presentes no Código de Processo Civil, em especial sobre a intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

(a)

A assistência será admitida no procedimento sumário, desde que esta se encontre em primeiro grau, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

(b)

Não havendo impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

(c)

Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, com a suspensão do processo.

(d)

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

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