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Questões por página:

Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Penal Militar

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Sobre as penas previstas no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

(a)

A pena de impedimento, aplicável à maioria dos crimes propriamente militares, sujeita o condenado a permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militar.

(b)

Apesar de prevista no Código Penal Militar, a pena de morte não pode ser aplicada por vedação constitucional.

(c)

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, ter o agente cometido o crime militar enquanto estava de serviço ou contra grávida, criança, velho ou enfermo, conforme previsão expressa no Código Penal Militar.

(d)

A pena de inabilitação para o exercício de função pública pode ser aplicada pelo prazo de 2 a 20 anos, em virtude de crime militar praticado com abuso de poder ou violação do dever militar, mas está condicionada a estar expressamente imposta na sentença.

(e)

A suspensão dos direitos políticos, prevista como pena acessória no Código Penal Militar, perdura enquanto o condenado estiver inabilitado para o exercício de função pública e, como consequência, o condenado pode votar mas não pode ser votado.

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Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2021

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2021

Banca:

FGV

Cargo:

Soldado - Masculino

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Com relação ao crime de deserção, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não, providenciará o inventário do desertor, devendo assinar com duas testemunhas idôneas.

(b)

É um crime de perigo abstrato, uma vez que o risco advindo da conduta é presumida por lei, bastando a violação da norma para sua concretização.

(c)

A contagem para a consumação do estado de ausência inicia-se a partir de zero hora do dia seguinte àquela em que é verificada a falta injustificada do militar.

(d)

Uma vez que o desertor com estabilidade se apresente ao quartel, ele deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto, será reincluído.

(e)

A deserção é crime de mera conduta, porque se configura com a ausência sem licença pura e simples do militar, além do prazo estabelecido em lei.

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Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2021

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2021

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FGV

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Soldado - Masculino

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Sobre concurso de agentes, com base no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

(a)

Em regra, as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam a todos aqueles que concorrem para a prática do crime militar.

(b)

O oficial que instiga seus inferiores a cometer o delito, sem dar ordem direta ou organizar a ação criminosa, terá sua pena atenuada se o crime for consumado, pois é uma hipótese de participação de somenos importância.

(c)

Tratando-se de coautoria, a punibilidade de um dos agentes depende da dos demais de modo que a absolvição de um se comunica aos demais réus.

(d)

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

(e)

Se o crime for praticado com o concurso de dois ou mais oficiais, a pena desses oficiais deverá ser aplicada em dobro.

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Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Penal

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Com relação ao crime militar de tortura, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O sargento que presencia a tortura de outro militar por um cabo, e nada fizer para impedi-lo, praticará o crime militar de tortura, incorrendo no mesmo tipo penal e pena que o cabo, em coautoria.

(b)

O bem jurídico tutelado no crime de tortura é a dignidade da pessoa humana, visto que este tipo penal visa proteger tanto a integridade física quanto psíquica do ser humano.

(c)

A ação penal no crime militar de tortura será sempre pública incondicionada.

(d)

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

(e)

Se da prática do crime militar de tortura resultar lesão corporal grave, a pena aplicada será a de reclusão de quatro a dez anos.

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Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2021

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2021

Banca:

FGV

Cargo:

Soldado - Masculino

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Sobre o crime militar de abuso de autoridade, assinale a afirmativa correta.

(a)

Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se ao crime militar de abuso de autoridade.

(b)

Apesar do disposto na Súmula 172 do STJ, a partir da edição da Lei nº 13.491/2017, é possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelo crime militar de abuso de autoridade.

(c)

Constranger um padre, sob ameaça de prisão, a depor no interior do quartel para expor detalhes de uma confissão de um policial militar, não configura crime militar de abuso de autoridade.

(d)

O crime militar de abuso de autoridade não comporta a pessoa jurídica como sujeito passivo do crime.

(e)

Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crime militar de abuso de autoridade cometido por policial militar contra civil.

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