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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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É sabido que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública inserida pela Constituição da República dentre as cognominadas funções essenciais à Justiça, na medida em que também atuam para a preservação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito. Tratando-se deste tema e consubstanciado na referida Carta, aponte a alternativa correta.

(a)

A Advocacia-Geral da União tem por chefe um Presidente de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação libada.

(b)

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante seletividade de título.

(c)

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

(d)

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de livre nomeação do governador, facultada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

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Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

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2025

Banca:

IDIB

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Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Em observância às disposições expressas na Constituição Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das atribuições do Conselho da República.

(a)

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.

(b)

Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

(c)

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

(d)

Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

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Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Tendo em vista as disposições inerentes ao Poder Executivo, especialmente sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República, à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

(b)

Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, tal prazo será prorrogado mais duas vezes por igual período.

(c)

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Presidente do Senado Federal.

(d)

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e oitenta dias depois de aberta a última vaga.

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Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

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2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Em se tratando das disposições presentes na Constituição Federal de 1988 sobre os partidos políticos, é correto afirmar que:

(a)

É facultado aos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

(b)

É facultada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, desde que realizado o registro de seu estatuto junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

(c)

Os partidos políticos devem aplicar no máximo 2% (dois por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

(d)

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

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Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

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2025

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IDIB

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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinados pela Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa correta.

(a)

É assegurado a todos o acesso à informação e sendo vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

(b)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(c)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída de caráter paramilitar.

(d)

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo facultada a interferência estatal em seu funcionamento.

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