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Questões por página:

Concurso: CREA-PR

Concurso: CREA-PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Sobre os princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

São princípios constitucionais do direito administrativo a publicidade e a eficiência, sendo que este exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.

(b)

São princípios constitucionais do direito administrativo a legalidade e a moralidade, sendo esta consistente na necessidade em dar publicidade a todos os atos praticados pela administração pública, a fim de que sejam de conhecimento da população.

(c)

São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da continuidade e da publicidade, que exige que todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração.

(d)

São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da autotutela e da impessoalidade, que determina que o gestor público que agir de forma contrária ao que prevê a lei, descumprirá a moralidade como também o princípio de legalidade.

(e)

São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da moralidade e da continuidade, sendo que este determina que todos os atos da administração pública sejam contínuos.

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Concurso: CREA-PR

Concurso: CREA-PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Em se tratando dos direitos e vantagens dos servidores públicos previstos na Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

(b)

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

(c)

A ajuda de custo é uma indenização paga ao servidor que se destina a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

(d)

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

(e)

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais, sendo que as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

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Concurso: CREA-PR

Concurso: CREA-PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2019

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2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa em que há afirmação CORRETA acerca da nomeação dos servidores públicos, conforme previsto na Lei N.º 8.112/1990:

(a)

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

(b)

A nomeação far-se-á em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

(c)

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

(d)

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

(e)

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, salvo se aprovado em concurso público.

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Concurso: CREA-PR

Concurso: CREA-PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com o artigo 5º da Lei N.º 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

(a)

A nacionalidade brasileira.

(b)

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

(c)

O gozo dos direitos políticos.

(d)

Aptidão física e mental.

(e)

A idade mínima de dezesseis anos.

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Concurso: CREA-PR

Concurso: CREA-PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2019

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2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei N.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em se retratando das disposições gerais previstas na referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

(b)

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

(c)

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

(d)

É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções.

(e)

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

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