2. Questões de Concurso

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Em um debate sobre direitos humanos em São João Del Rei (MG), um participante levanta a questão de que a igualdade formal perante a lei seria suficiente para garantir a justiça social, desconsiderando as desigualdades históricas e estruturais. Outros participantes argumentam que essa visão é simplista e que a efetivação dos direitos humanos exige um olhar mais profundo sobre as realidades sociais.
Um grupo de advogados que atua em São João Del Rei (MG) discute a aplicabilidade de normas internacionais em casos de improbidade administrativa envolvendo agentes públicos municipais. Eles debatem se as Regras de Beijing, que tratam da administração da justiça em matéria penal, poderiam influenciar a interpretação de atos administrativos e a responsabilidade de gestores locais.
Um grupo de estudantes de São João Del Rei (MG) está pesquisando sobre o racismo estrutural no Brasil para um trabalho acadêmico. Eles se deparam com informações conflitantes sobre a origem e as manifestações desse fenômeno, especialmente em relação à sua persistência mesmo após a abolição da escravatura e a existência de leis antirracismo. Precisam, portanto, distinguir o racismo individual do racismo sistêmico.
A Prefeitura de São João Del Rei (MG) publicou um edital para a contratação de novos servidores, o que envolve a realização de um concurso público. Um cidadão questiona a natureza dessa atividade, perguntando se a organização de um certame para selecionar pessoal para atuar em hospitais e escolas públicas se enquadra no escopo do Direito Administrativo. Ele deseja entender como o direito regula essa ação estatal específica.
Um servidor público municipal, lotado na Secretaria de Obras de São João del-Rei, foi nomeado para um cargo em comissão em 2022. Em 2023, ele praticou um ato que, segundo a legislação vigente à época, configurava infração disciplinar grave. No entanto, uma nova lei municipal, publicada no início de 2024, deixou de considerar tal conduta como infração, extinguindo as sanções correspondentes. Diante dessa situação, qual a consequência jurídica para o ato praticado pelo servidor em 2023?
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