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O direito de a Administração anular atos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
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O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos.
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A perda da função pública decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa alcança automaticamente todos os vínculos mantidos pelo agente com a Administração Pública, ainda que não guardem relação com a infração praticada.
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A sucessão causa mortis afasta a possibilidade de os sucessores responderem pelas consequências patrimoniais decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado pelo autor da herança.
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A mera nomeação ou indicação política para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança não caracteriza ato de improbidade administrativa.
