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Segundo o Decreto nº 85.878/1981, a direção técnica de estabelecimentos que fabricam produtos biológicos é uma atribuição privativa do profissional farmacêutico.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na modalidade de licitação leilão, o critério de julgamento deve ser obrigatoriamente o de maior lance, sendo vedado o uso do critério de técnica e preço.
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A Lei nº 13.021/2014 alterou a natureza jurídica das farmácias, elevando‑as à categoria de unidades de prestação de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação para a compra de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras é automática, independentemente do valor.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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No rito procedimental estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve, como regra geral, anteceder a fase de habilitação dos licitantes.
