2. Questões de Concurso

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Um vereador está analisando um projeto de lei que visa responsabilizar empresas por atos de corrupção praticados contra a administração pública. Ele precisa compreender os mecanismos previstos na legislação federal que tratam da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, independentemente da comprovação de culpa individual de seus dirigentes.
Uma empresa que presta serviços de tecnologia para o governo municipal foi notificada sobre a necessidade de adequar seus processos internos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A empresa precisa entender quais dados são considerados pessoais e quais as bases legais para o seu tratamento, especialmente em relação a dados sensíveis.
Um cidadão deseja obter a habilitação para conduzir veículos automotores. Ele atende aos requisitos básicos de ser penalmente imputável e saber ler e escrever, além de apresentar um documento de identificação válido. No entanto, ao consultar a legislação de trânsito, ele se depara com diferentes categorias de habilitação. Qual categoria é exigida para a condução de tratores de roda e equipamentos automotores destinados a trabalhos agrícolas?
A fiscalização de trânsito em uma rodovia federal identificou um veículo realizando o transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização. O condutor alegou desconhecimento da necessidade específica para aquele tipo de serviço, embora possuísse habilitação regular. Diante dessa situação, qual a penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro para o condutor que transita efetuando transporte remunerado de pessoas sem estar licenciado para tal fim?
Um candidato deu entrada no processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ele já possui 19 anos e sabe ler e escrever, além de ter apresentado sua carteira de identidade. Para dar prosseguimento ao processo, ele precisa ser submetido a uma série de exames e avaliações. Qual a ordem correta dos exames que o candidato deve realizar, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro?
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