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Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.
Alberto, que é cidadão brasileiro e engenheiro de profissão, ficou sabendo que um administrador público praticou um ato lesivo ao patrimônio histórico do Município e pretende tomar alguma medida para anular o referido ato administrativo. Considerando essa situação hipotética, e nos termos do que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Alberto
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) conterá ______________________, cuja forma de utilização e montante, definido com base ____________________, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento ______________________ e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto
Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas, sendo também conhecido como orçamento funcional.

Esse conceito se refere ao orçamento
De acordo com os procedimentos contábeis patrimoniais, as provisões devem ser reavaliadas na data de apresentação das demonstrações contábeis e ajustadas para refletir a melhor estimativa corrente. Quando não houver mais incertezas quanto ao valor e ao prazo de determinado passivo, este deixará de ser uma provisão, devendo reconhecer-se