Questões de Concurso

De acordo com as normas gerais de direito municipal e os critérios tradicionais de organização territorial (como os previstos na Lei Orgânica n.º 01/2004), a criação, organização, supressão ou fusão de Distritos para fins administrativos depende de lei e consulta plebiscitária. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.


I. A criação de um Distrito exige uma estrutura comunitária e econômica mínima na povoação-sede, que inclui um limite de pelo menos 50 moradias, além de aparelhos públicos essenciais como escola pública, posto de saúde e posto policial.

II. Os critérios quantitativos de população, eleitorado e arrecadação financeira estabelecidos para que uma localidade se torne Distrito não podem ser inferiores à quinta parte (20%) do que a legislação estadual exige para a criação de um novo Município.

III. A existência do número mínimo de moradias exigido para a povoação-sede deve ser formalmente atestada por meio de certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela própria repartição fiscal do Município.

IV. A comprovação dos índices econômicos de arrecadação na área territorial do pretenso Distrito deve ocorrer por meio de certidões emitidas conjuntamente pelos órgãos fazendários do Estado e do Município.

V. A verificação oficial da infraestrutura de segurança, educação e saúde na sede será validada por estimativa populacional do IBGE, certidão de eleitores do TRE e certidões das Secretarias Estaduais ou Prefeitura quanto aos postos de atendimento.


Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, às entidades do Poder Público alguns tratamento, como:

I. A realização de operações de tratamento de dados pessoais.
II. Informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado.
III. Poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da Lei n.º 13.709/2018.
IV. Suspensão imediata e definitiva de todo e qualquer tratamento de dados do órgão, sem necessidade de processo administrativo prévio.
V. Poderá transferir compulsoriamente todas as bases de dados públicos para entidades privadas de forma sigilosa.



Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 10.048/2000, com redação dada pela Lei nº 14.626, de 2023, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a _______________________, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Improbidade administrativa é uma conduta ilegal cometida por agentes públicos que viola a moralidade e os princípios da Administração Pública. Assim, considere as afirmações a seguir.

I. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

II. A representação deverá conter as formalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, sob pena de rejeição pela autoridade administrativa.

III. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

IV. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

V. Fica a cargo apenas do procurador do município representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


Conforme a Lei nº 8.429/1992, está CORRETO o que se afirma em:

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Na forma e nos casos previstos na Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham apenas sobre organização administrativa e matéria tributária.
(__) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(__) O Presidente da República não poderá em nenhuma hipótese adotar medidas provisórias, com força de lei.