2. Questões de Concurso

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Um pequeno empresário em Nova Canaã Paulista planeja abrir uma nova filial e precisa entender quais tributos municipais incidem sobre suas atividades e como proceder para a regularização. Ele busca informações sobre a legislação que rege a tributação local, incluindo impostos, taxas e contribuições.
A vigilância sanitária de Nova Canaã Paulista (SP) realizou uma inspeção em um estabelecimento comercial e constatou irregularidades relacionadas às condições de higiene e armazenamento de produtos. A fiscalização baseou-se nas normas que regem a salubridade pública. Qual legislação municipal, em seu artigo 10, estabelece a proibição de manter em locais públicos ou abertos ao público, quaisquer depósitos de matérias, resíduos ou detritos que possam ser nocivos à saúde pública?
Um pequeno empresário em Nova Canaã Paulista (SP) foi notificado pela prefeitura sobre a necessidade de regularizar a situação de seu estabelecimento comercial, que envolve a emissão de notas fiscais e o recolhimento de tributos. Ele tem dúvidas sobre qual imposto incide sobre a prestação de serviços. De acordo com a estrutura do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 168/2016, qual tributo municipal tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza?
A prefeitura de Nova Canaã Paulista (SP) pretende regulamentar a construção de novas edificações no município, visando garantir a salubridade pública e a segurança das edificações. Para tanto, deve se basear em normas técnicas específicas. Qual legislação municipal estabelece as normas sanitárias para obras e serviços, sendo fundamental para a fiscalização e aprovação de projetos de construção?
Um contribuinte de Nova Canaã Paulista (SP) recebeu uma notificação de lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ele deseja contestar o valor cobrado, alegando que a base de cálculo utilizada pelo município está em desacordo com os parâmetros legais. Considerando a estrutura do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 168/2016, qual o órgão competente para julgar administrativamente a impugnação apresentada pelo contribuinte?
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