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Um cidadão de Nova Canaã Paulista (SP) adquiriu um imóvel e precisa registrar a transferência de propriedade em seu nome. Para tanto, deverá recolher um tributo municipal específico sobre essa transação. Conforme o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 168/2016, qual é o imposto municipal incidente sobre a transmissão onerosa inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais a aquisição?
Na elaboração do novo Código Tributário Municipal, os vereadores de Nova Canaã Paulista discutem sobre os tributos de competência local. Um deles questiona qual imposto recai sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos. Com base na legislação municipal e na Constituição Federal, qual tributo deve ser mencionado nesta situação?
Durante uma audiência pública para discussão do novo Código Tributário Municipal de Nova Canaã Paulista, um especialista explica que o sistema tributário local é organizado de forma hierárquica e normativa, incluindo diversas leis e normas complementares. Ele destaca que o Código Tributário Municipal regula os principais tributos de competência do município, como IPTU, ISS, e ITBI. Com relação à estrutura normativa, qual norma é considerada a base constitucional que autoriza a criação de tributos municipais?
Durante uma sessão legislativa, os vereadores de Nova Canaã Paulista discutem sobre o papel do Código Tributário Municipal na organização do sistema tributário local. Um deles ressalta que o código deve disciplinar os impostos, taxas e contribuições de melhoria, além de estabelecer procedimentos de cobrança e fiscalização. Segundo a legislação e a prática administrativa, qual é a característica principal que confere ao Código Tributário Municipal sua função de 'eixo do sistema tributário local'?
Durante uma fiscalização em uma obra de construção civil na cidade de Nova Canaã Paulista, os fiscais municipais verificaram a ausência de licenciamento adequado e a realização de obras sem a observância das normas sanitárias específicas. Considerando a legislação sanitária aplicável, qual norma deve ser consultada para orientar as ações de fiscalização e as possíveis penalidades?
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