2. Questões de Concurso

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Para elaborar defesa em processo administrativo do qual é parte, Sílvio, interessado em obter informações sobre decisões e pareceres constantes de autos de processo administrativo ambiental, protocolou requerimento no Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN). Contudo foi comunicado do teor do despacho motivado indeferindo seu requerimento com base na Lei Complementar Estadual nº 303/2005 (normas gerais pertinentes ao processo administrativo), pois
Determinado empreendedor pretende realizar o licenciamento de atividade relacionada com o uso de recursos ambientais. Para tanto, deverá observar o disposto na Lei Complementar nº 495/2013, do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, de acordo com a referida Lei Complementar, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Estadual nº 10.831/2021 (Código de Defesa e Proteção aos Animais), são considerados animais sinantrópicos
Com base na Lei nº 9.985/2000 (SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação), assinale a alternativa que apresenta duas unidades de conservação que podem ser constituídas por terras públicas ou privadas.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o 
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