Questões de Concurso

A Lei nº 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e define diversos instrumentos voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Entre eles, destacam-se o zoneamento ambiental, que organiza o uso do território com base em características ecológicas, e os padrões de qualidade ambiental, que estabelecem limites para a presença de substâncias nos diferentes meios físicos.

Tendo isso em vista, com base na legislação ambiental brasileira, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O zoneamento ambiental é um instrumento de gestão que orienta o uso do solo e dos recursos naturais conforme a aptidão ecológica e a sensibilidade ambiental das áreas.

II. A definição de padrões de qualidade ambiental cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que os estabelecem diretamente.

III. O zoneamento ambiental e os padrões de qualidade ambiental constam entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme o Art. 9º da Lei nº 6.938/1981.

Após o cumprimento de um Termo de Compromisso firmado com o IDEMA/RN, um empreendedor apresentou o relatório final de execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), relacionado à compensação ambiental por supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente. Diante disso, o fiscal ambiental deverá, durante vistoria in loco, verificar se os critérios de sucesso da recuperação foram atendidos, conforme os parâmetros definidos no PRAD e nas normativas técnicas vigentes.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a forma tecnicamente mais adequada de avaliar o sucesso da recuperação ambiental durante a vistoria.

A melhoria contínua é um dos princípios centrais da ISO 14001:2015. No contexto do sistema de gestão ambiental, a ação que melhor representa a aplicação desse princípio é

Um fiscal ambiental do IDEMA/RN identificou, durante vistoria em uma propriedade rural, o desmatamento de uma área de vegetação nativa sem autorização dos órgãos competentes. A área suprimida encontrava-se em uma Área de Preservação Permanente (APP) e totalizava aproximadamente 3 hectares. O responsável pela intervenção não apresentou licenciamento nem documento técnico que justificasse a supressão. Com base na legislação ambiental brasileira, como essa conduta deve ser enquadrada e qual é a sanção mais compatível com a infração cometida?

O licenciamento ambiental, instrumento essencial de gestão ambiental no Brasil, é composto por três fases: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Qual é a finalidade principal da Licença de Instalação (LI)?