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Legislação em Saúde
A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento da seguridade social, estabelece que os recursos destinados à saúde, provenientes das fontes de que trata o artigo 198 da Constituição Federal, devem ser repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios mediante critérios definidos em lei complementar, sendo que a participação comunitária na gestão do SUS se restringe à indicação de representantes para os conselhos de saúde, sem envolvimento na fiscalização dos recursos.
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Legislação em Saúde
A Atenção Primária à Saúde (APS), conforme preconizado pelas diretrizes do SUS, deve ser organizada de forma a garantir o acesso universal, a coordenação do cuidado e a longitudinalidade do acompanhamento dos usuários, priorizando ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e tratamento de condições prevalentes, sendo a Estratégia Saúde da Família (ESF) um dos seus principais modelos de organização.
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Legislação em Saúde
A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, estabelece uma nova metodologia de cofinanciamento federal para a atenção básica no SUS, determinando que os recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam repassados fundo a fundo, de forma automática, para estados e municípios, organizados em blocos de financiamento para custeio de ações e serviços e para investimento na rede de serviços públicos de saúde.
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Legislação em Saúde
A Política Nacional de Educação Popular em Saúde (PNEPS) tem como um de seus objetivos principais a formação de profissionais de saúde com foco exclusivo em conhecimentos técnicos e científicos, desconsiderando a importância da participação social e do diálogo com as comunidades para a construção de práticas de saúde mais eficazes e contextualizadas.
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Legislação em Saúde
A Política Nacional de Humanização (PNH) busca promover a qualificação da gestão e do cuidado em saúde no SUS, incentivando a adoção de tecnologias leves e a construção de processos de trabalho mais colaborativos e centrados no usuário, com o objetivo de fortalecer a relação entre trabalhadores, gestores e usuários e aprimorar a integralidade do cuidado.