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A Lei Complementar Municipal nº 001/2017, que institui o Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, detalha a legislação tributária do município, incluindo a definição de impostos, taxas e contribuições. Ao tratar dos tributos municipais, a lei estabelece as bases de cálculo, as alíquotas e as formas de fiscalização. Em relação aos impostos de competência municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos impostos previstos no Código Tributário Municipal.
O Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, instituído pela Lei Complementar nº 001/2017, estabelece as normas gerais relativas ao sistema tributário do município. Um contribuinte, ao analisar o lançamento de um tributo referente a um serviço prestado, questiona a base de cálculo aplicada pela administração fazendária. Diante de uma situação que envolve a incidência de um imposto municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais que regem a tributação municipal, conforme o referido Código.
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul propõe a criação de um programa estadual de incentivo à agricultura familiar, com foco na produção orgânica. O texto prevê a destinação de recursos específicos do orçamento estadual para subsidiar a aquisição de insumos e a comercialização dos produtos. Um deputado questionou se a Assembleia teria competência para legislar sobre matéria orçamentária e de fomento econômico.
Um cidadão estrangeiro, residente no Brasil há cinco anos e devidamente registrado, foi impedido de votar nas eleições municipais de Santo Ângelo, sob o argumento de que a cidadania plena é requisito para o exercício do direito ao voto. O cidadão, por sua vez, alega que, como residente, possui direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
O município de Santo Ângelo, buscando otimizar a gestão de seus recursos hídricos, decidiu criar uma autarquia municipal para gerenciar o abastecimento de água e o saneamento básico. A iniciativa visa a conferir maior autonomia técnica e financeira à nova entidade, garantindo uma prestação de serviços mais eficiente à população.
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