2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece as diretrizes fundamentais para a organização dos poderes e a administração pública local. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências do Município, que devem estar em consonância com a Constituição Federal. Analise as competências listadas e assinale aquela que é privativamente do Município, conforme geralmente previsto em leis orgânicas.
Um servidor público municipal de Teófilo Otoni, após 5 anos de efetivo exercício, busca informações sobre os seus direitos relacionados a licenças. Ele pretende se afastar do serviço por um período para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, assinale a alternativa que apresenta a condição correta para a concessão dessa licença.
Um cidadão de Teófilo Otoni questiona a autonomia do município em legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que tange à organização administrativa e aos serviços públicos. A Lei Orgânica Municipal, principal norma de organização do município, estabelece os limites e as competências do poder legislativo e executivo locais. Diante disso, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre a Lei Orgânica e a autonomia municipal.
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura administrativa, qual órgão é responsável pela função de consultoria e assessoramento jurídico direto e privativo do Prefeito?
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni dispõe sobre a competência do Poder Executivo Municipal. Dentre as atribuições do Prefeito, qual das seguintes ações NÃO é considerada uma competência exclusiva ou privativa deste órgão?
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