2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni, como norma fundamental, estabelece a estrutura e as competências dos órgãos públicos municipais. Um dos pontos cruciais abordados é a organização do Poder Legislativo e suas atribuições. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências do Poder Legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica.
Um servidor público municipal de Teófilo Otoni, após ser aprovado em novo concurso público, deseja tomar posse em outro cargo público municipal, que possui jornada de trabalho e remuneração distintas. Ele busca informações sobre a possibilidade de acumular os dois cargos, considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Analise a situação e assinale a alternativa correta.
O Município de Teófilo Otoni, em sua Lei Orgânica, estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Dentre os princípios que regem a atuação municipal, destaca-se a observância de normas que visam garantir a transparência e a participação popular. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios expressamente previstos na Lei Orgânica do Município.
Um servidor público municipal de Teófilo Otoni, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, ponderou sobre os requisitos legais para a concessão e os limites temporais estabelecidos. Considerando a legislação que rege os servidores municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Um servidor público municipal de Teófilo Otoni, que exerce cargo efetivo há 8 anos, foi acometido por doença grave que o impossibilitou de comparecer ao trabalho por um período prolongado. Diante da situação, buscou informações sobre seus direitos e deveres perante o regime jurídico a que está submetido. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e o direito aplicável.
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