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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe em seu art.4ª sobre as atribuições da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, estabelecendo que estes devem assegurar com absoluta prioridade um conjunto de direitos das crianças e dos adolescentes, a saber: direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, visando dar substância a esse conjunto de direitos, o ECA estabelece que a garantia de prioridade, manifestada na Lei, compreende
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Leia o caso a seguir.
Vinda do Estado do Pará, M. e sua família chegaram há pouco tempo na cidade. Ela procurou uma instituição para matricular seu filho A., uma criança com 4 anos de idade.
Considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB/1996, sobre a competência dos municípios, dos estados e da União, em qual tipo instituição M. deve matricular seu filho?
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Leia o caso a seguir.
Era manhã de segunda-feira em uma escola municipal no município de Senador Canedo quando um inusitado debate teve lugar na sala de professores. Provocados pelo que disseram alguns pais de alunos durante uma reunião, um professor de matemática dizia que a avaliação que eles realizavam na escola era muito avançada, pois buscava identificar a condição de aprendizagem do aluno. Uma outra professora disse que estava de acordo e que era preciso, sobretudo, evitar simplesmente mensurar e registrar o produzido pelos alunos. A coordenadora pedagógica, tomando a palavra, procurou orientar o grupo e explicou que naquela escola a avaliação praticada estava à serviço da aprendizagem. Conforme ela, a avaliação deveria tanto poder identificar a condição atual do aluno, como poder comunicar a ele essa condição, subsidiando assim os alunos e os próprios professores na regulação do processo pedagógico.
Considerando o caso descrito, a coordenadora pedagógica da escola expressa em sua fala uma concepção de avaliação denominada pela literatura de
O art.8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB/1996 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nessa relação, conforme o referido artigo, cabe
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Considerando ainda o conteúdo do excerto disponibilizado no Texto 3, os bens culturais se apresentam nele descritos como