2. Questões de Concurso

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A evolução histórica dos direitos humanos demonstra que eles não surgiram de forma estática, mas foram conquistados e ampliados ao longo do tempo, refletindo as lutas sociais e as mudanças nas sociedades. A liberdade de expressão, por exemplo, teve seu alcance e proteção significativamente expandidos desde a Idade Média até os dias atuais.
Um indivíduo é denunciado pela prática do crime de estelionato, mas, antes do recebimento da denúncia, o Ministério Público e o investigado celebram um acordo para não persecução penal (ANPP). O acordo foi homologado judicialmente, e o investigado cumpriu todas as obrigações pactuadas. Posteriormente, o Ministério Público requer o arquivamento do feito com base no cumprimento integral do ANPP. Considerando o disposto na legislação processual penal brasileira sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.
Um delegado de polícia no Amapá está conduzindo uma investigação criminal e se depara com a necessidade de determinar qual lei processual deve ser aplicada a um fato ocorrido na fronteira do estado com outro país, mas cujos efeitos se estenderam para dentro do território nacional. A situação exige a compreensão sobre os limites da jurisdição brasileira e a aplicação da lei processual penal no espaço. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação sobre a lei processual penal no espaço e a jurisdição.
Em uma investigação de homicídio qualificado no Amapá, o delegado de polícia colheu depoimentos, realizou perícias e identificou possíveis suspeitos. Ele encaminhou o inquérito policial ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia. Durante a instrução processual, o promotor de justiça requereu a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos. O juiz, por sua vez, expediu cartas precatórias para o interrogatório de réus em outras comarcas e determinou a realização de exame de corpo de delito. Considerando as atribuições da Polícia Judiciária, do Ministério Público e a atuação no processo penal, assinale a alternativa que descreve corretamente a participação de cada órgão.
Um servidor da Polícia Civil do Amapá está investigando um caso de roubo qualificado e precisa fundamentar suas ações com base nos princípios que regem o direito processual penal brasileiro. Ele se depara com a necessidade de garantir a ampla defesa do investigado, ao mesmo tempo em que busca a efetividade da justiça e a aplicação da lei penal. Considerando a importância dos princípios constitucionais e infraconstitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre esses princípios no contexto de um Estado Democrático de Direito.
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