2. Questões de Concurso

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia,1990, analise o Art.12. Após análise, marque a alternativa que registra o inciso que teve alteração proposital para a elaboração desta questão.

Art.12. É vedado ao Município:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia,1990, Título I- Capítulo III - Dos Bens Municipais - analise o Art.5°.

Art.5°. São bens municipais:

I. Bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto ou útil;

II. Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município;

III. Águas fluentes emergentes em depósito, localizadas exclusivamente em seu território;

IV. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

V. Doações de qualquer natureza, desde que sejam feitas mensalmente.

Marque APENAS a série em que todos os incisos estão corretos.
Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Valença, é CORRETO afirmar que a entrada em exercício dos servidores públicos:
“O arquivo é uma formação progressiva, natural e orgânica” (www.tecnolegis.com). Tal afirmativa define o seguinte princípio arquivístico:
Questão DESATUALIZADA
De acordo com a Lei 8.666/93, as licitações serão acompanhadas por comissões. Sobre elas, assinale a alternativa CORRETA:
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