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A Constituição de 1988 dispõe acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. A respeito das regras previstas nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)Pessoas físicas não precisam prestar contas quando utilizarem bens e valores públicos.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(__)Os Tribunais de Contas dos Estados, assim como o Tribunal de Contas da União, serão integrados por 15 (quinze) Ministros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Em relação ao artigo 11, da Lei Complementar n.º 39/2012, o concurso público é o processo de seleção aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos na lei e no edital respectivo. Complementa-se:
I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público.
É correto o que se afirma em:
Ao que compete ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, em seu Art.6º, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público.
ENQUANTO QUE
II.Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, evidencia-se que lotação é o local onde o servidor exerce as competências e responsabilidades do cargo público, mediante distribuição da autoridade competente. A respeito disso, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho.
(__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição.
(__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: