Questões de Concurso

Acerca de sindicância e de processo administrativo disciplinar, analise o texto a seguir:

Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente por, EXCETO:

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município” (1ª parte) e o interessado recolha, previamente, o preço público fixado em lei e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, fica determinado que a autoridade competente poderá estabelecer a suspensão preventiva do servidor, até certo prazo, prorrogável por mais outro prazo se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. Diante disso, qual das alternativas apresenta a soma do prazo de suspensão preventiva, considerando prorrogação, em que ambos os prazos estão em seus máximos possíveis?

Analise o texto que segue, de acordo com a Lei Orgânica:

“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.”

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está