2. Questões de Concurso

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Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Passos, um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo. A proposta gera debate sobre a competência legislativa e a autonomia do município.
Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de restrição de sua liberdade de locomoção sem justificativa legal, busca informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis para proteger esse direito. Ele sabe que a Constituição Federal prevê tanto o direito em si quanto os mecanismos para sua defesa.
Um servidor público municipal de Passos é surpreendido com a notícia de que seu cargo foi extinto por meio de lei municipal. Preocupado com sua estabilidade e com os direitos adquiridos, ele busca entender quais são as garantias que a legislação do município lhe assegura, com base no estatuto aplicável.
Em um contexto de intensa instabilidade política, um jurista analisa a possibilidade de uma Assembleia Nacional Constituinte ser convocada para elaborar uma nova Constituição. Ele pondera sobre a natureza e os limites desse poder, especialmente em relação às normas que já vigoram e à estrutura do Estado.
Durante um processo de revisão constitucional em um país fictício, o debate se acirrou sobre a possibilidade de alterar a forma federativa de Estado, um dos pilares da constituição vigente. A questão central era saber se tal alteração poderia ser realizada, considerando os limites impostos ao poder reformador.
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