2. Questões de Concurso

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Em um debate sobre a organização do Estado brasileiro, surgiu a discussão sobre a criação de novos territórios federais. Um dos participantes argumentou que a Constituição Federal, ao prever essa possibilidade, já conferiu plena aplicabilidade à norma, bastando a vontade política para sua concretização imediata.
Um grupo de advogados discute a possibilidade de um novo mandado de segurança ser impetrado com base diretamente em um dispositivo da Constituição Federal que trata da liberdade de profissão, mas que, segundo alguns, ainda não teria sido plenamente regulamentado pelo legislador infraconstitucional. A discussão gira em torno da aplicabilidade da norma constitucional em questão.
Um cidadão de Passos (MG) busca informações sobre a aplicabilidade das normas constitucionais em seu dia a dia. Ele ouviu dizer que algumas normas já nascem com força total, outras precisam de leis específicas para valerem plenamente, e algumas podem ter seu alcance limitado por legislação posterior. Diante desse cenário, é fundamental compreender a classificação doutrinária das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade.
Um servidor público de Passos (MG) foi acusado de improbidade administrativa por ter, supostamente, recebido vantagens indevidas em troca de agilizar licenças para uma construtora. A investigação preliminar aponta indícios de que ele agiu em conluio com um funcionário de nível médio da mesma construtora. A Procuradoria do Município precisa definir quem são os sujeitos passivos na esfera da responsabilidade tributária e administrativa que podem ser responsabilizados pelo ato.
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em Passos, atua na defesa dos direitos dos cidadãos hipossuficientes. Recentemente, um grupo de moradores de um bairro periférico procurou a instituição buscando orientação sobre como proceder para garantir o acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento básico e transporte. O defensor público precisa instruí-los sobre os caminhos legais para a formalização de suas demandas.
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