Questões de Concurso

Os pareceres emitidos e despachados pelo Agente constituem atos administrativos na repartição. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) quanto aos atributos dos atos:

( ) A presunção de legitimidade garante que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei.

( ) A autoexecutoriedade permite à Administração executar certas decisões de forma imediata, sem prévia ordem do Judiciário.

( ) A imperatividade impõe a obrigatoriedade do ato, mas depende, sem exceção, da prévia aceitação do particular.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Na execução de suas tarefas diárias, o Agente aplica os poderes administrativos. O poder conferido à Administração para apurar e punir infrações cometidas por seus servidores. Já o poder ______ possibilita editar atos gerais e abstratos, como os decretos, para dar fiel execução às leis.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O Agente Administrativo possui a atribuição de redigir expedientes, como ofícios e memorandos. Sobre as normas do Manual de Redação da Presidência da República:

I. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, concisão, uso do padrão culto da linguagem e clareza.

II. O Padrão Ofício é a forma de diagramação unificada adotada para a elaboração de ofícios e memorandos.

III. A linguagem deve ser rebuscada, com uso de jargões técnicos, para demonstrar erudição ao cidadão.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será ______ cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Considerando as temáticas de posse e de exercício, devidamente apresentadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentados são considerados como CORRETAS?

I. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, para qualquer cargo, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;

II. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de exercício será o mesmo do exercício após a posse, em quinze dias;

III. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão contábil, os elementos necessários ao assentamento individual.