Questões de Concurso

Antes mesmo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão, diversos documentos internacionais já sinalizavam a necessidade de uma mudança de paradigma na educação especial, saindo da segregação para a inclusão. A Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, realizada na Espanha em 1994, produziu um dos textos mais influentes nesse sentido, que serviu de base para as políticas inclusivas em muitos países, incluindo o Brasil. Este documento defende que a escola regular é o ambiente mais adequado para combater atitudes discriminatórias e construir uma sociedade acolhedora. Sobre este importante documento internacional, assinale a alternativa correta.

A Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, é um documento normativo fundamental para a organização da educação especial inclusiva. Ela detalha não apenas o público-alvo e a estrutura do AEE, mas também delimita as responsabilidades dos diferentes atores envolvidos no processo de inclusão. Para o professor que atua na sala de recursos multifuncionais (SRM), a resolução estabelece um conjunto claro de responsabilidades que visam garantir a eliminação de barreiras e a plena participação do aluno.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do professor do AEE, conforme a Resolução CNE/CEB 4/2009:

I. Elaborar e executar o plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.
II. Ministrar aulas de reforço escolar no contraturno, focadas prioritariamente nos conteúdos curriculares da sala comum, adaptando as metodologias de ensino regular para os alunos com deficiência intelectual.
III. Orientar os professores da classe comum e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno, bem como estabelecer articulação com profissionais de outras áreas (saúde, assistência social) para o desenvolvimento do aluno.

Está correto o que se afirma em:

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser organizado com base em um planejamento específico para cada aluno, visando sua autonomia e participação na escola. Este planejamento é formalizado no 'Plano de AEE', um documento dinâmico que não deve ser confundido com o plano de aula da classe comum ou com um laudo médico. Ele é a ferramenta central do professor especialista para identificar as necessidades do aluno, definir objetivos, selecionar recursos de tecnologia assistiva e articular-se com o professor da sala regular. A elaboração desse plano é uma das principais atribuições do professor do AEE.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano de AEE:

I. O Plano de AEE deve ser elaborado pelo professor do AEE, em articulação com os demais professores do aluno, a família e, sempre que possível, o próprio aluno, contendo a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas.
II. O Plano de AEE substitui o currículo da classe comum para o aluno com deficiência intelectual, devendo o professor regular seguir exclusivamente o que está determinado nesse plano, ignorando a BNCC.
III. O documento deve definir os recursos pedagógicos, de acessibilidade e as estratégias a serem utilizadas, bem como os períodos e a frequência do atendimento ao aluno na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM).

Está correto o que se afirma em:

O Decreto nº 7.611/2011, ao dispor sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), reforça os preceitos da Política Nacional de 2008, detalhando a operacionalização desse atendimento. Um dos pontos centrais do decreto é definir a natureza do AEE em relação ao ensino regular. A legislação é clara ao estabelecer que o AEE não se confunde com o ensino ministrado na sala de aula comum, nem deve ser visto como um reforço escolar. Ele possui funções específicas, que variam conforme o público-alvo atendido, seja um aluno com deficiência intelectual ou um aluno com altas habilidades. Essa distinção é vital para o planejamento pedagógico do professor especialista. Conforme o Decreto nº 7611/2011, assinale a alternativa que define corretamente a função do AEE.

A Didática, no contexto da inclusão, exige uma revisão profunda das práticas avaliativas. O modelo tradicional de avaliação, focado na classificação e na seleção através de provas e notas padronizadas, frequentemente se torna uma barreira para alunos com deficiência intelectual. A educação inclusiva demanda uma avaliação de natureza diagnóstica e formativa, que sirva como instrumento para o professor compreender o processo de aprendizagem do aluno, identificar suas potencialidades e necessidades de suporte, e, principalmente, replanejar a prática pedagógica. A avaliação deixa de ser um fim em si mesma e passa a ser um meio para garantir a aprendizagem.

Acerca dos princípios da avaliação na perspectiva inclusiva, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da inclusão determina que, para garantir a isonomia, o aluno com deficiência intelectual deve ser avaliado exatamente com os mesmos instrumentos, tempos e critérios que os demais colegas, sendo vedada qualquer adaptação avaliativa.
(__) A avaliação na educação especial deve ser exclusivamente somativa e classificatória, atribuindo notas de 0 a 10 para o desempenho do aluno no AEE, que comporão a média final do boletim escolar.
(__) O laudo médico que atesta a deficiência intelectual serve como o principal instrumento de avaliação pedagógica, devendo o professor apenas transcrever o QI e o CID para o relatório final do aluno.
(__) A avaliação formativa, na educação inclusiva, utiliza múltiplos instrumentos (como portfólios, observações e autoavaliação) para acompanhar o processo de aprendizagem do aluno, permitindo o redirecionamento do ensino com base nas dificuldades e avanços identificados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: