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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Caiçara (RS), a função gratificada, destinada a encargos de direção, chefia ou assessoramento, pode ser privativamente exercida por qualquer pessoa, independentemente de ocupar cargo efetivo no município.
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) estabelece que os poderes municipais, Legislativo e Executivo, embora independentes e harmônicos entre si, admitem a delegação de atribuições entre eles para otimizar a gestão pública e garantir a eficiência administrativa.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caiçara (RS) prevê que o prazo de validade de um concurso público para provimento de cargos efetivos é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, garantindo a nomeação dos aprovados dentro dessa validade.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), a alienação de bens imóveis municipais, mesmo quando justificada pelo interesse público, dispensa a autorização legislativa e a realização de concorrência pública, bastando a avaliação e a justificativa do interesse.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caiçara (RS) define que o cargo público é criado em lei, com número certo e denominação própria, sendo remunerado pelos cofres municipais, e que a investidura em cargo público efetivo, via de regra, exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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