2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Lagoa Santa, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, percebe que seu salário está abaixo do piso salarial estabelecido para a categoria em nível nacional. A Lei Municipal nº 3.241/2012, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, não aborda especificamente essa situação. Diante disso, assinale a alternativa que melhor reflete a situação.
A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pretende realizar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde. O processo licitatório foi iniciado sob a égide da Lei nº 8.666/1993, mas a fase de habilitação e julgamento ocorreu após a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diante desse cenário, qual legislação deve ser aplicada ao certame?
Uma pessoa com deficiência visual severa em Lagoa Santa busca garantir seu direito à participação plena e efetiva na sociedade, conforme preconiza a legislação federal. Ela se depara com barreiras arquitetônicas em um prédio público e com a falta de recursos de acessibilidade em um serviço de transporte. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem legal para a situação.
Uma pessoa com deficiência visual foi impedida de ingressar em um estabelecimento comercial em Lagoa Santa por não ter um acompanhante, o que a impossibilitou de ler o cardápio e realizar seu pedido. A situação gerou constrangimento e indignação. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) visa garantir a plena inclusão e o exercício dos direitos fundamentais. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual das seguintes condutas configura uma prática discriminatória passível de sanção?
Um servidor público municipal de Lagoa Santa, recém-admitido, deseja compreender a estrutura remuneratória e os critérios de progressão na carreira que se aplicam ao seu cargo. Ele sabe que existe uma legislação específica que trata do plano de cargos e vencimentos dos servidores. Considerando o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG (Lei Municipal nº 3.241/2012), assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relacionado à estrutura remuneratória ou progressão na carreira.
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