2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal lotado no Ministério da Educação foi acusado de negligência grave no cumprimento de suas funções, o que resultou em prejuízos financeiros significativos para a pasta. Para apurar os fatos e garantir o direito de defesa do servidor, foi instaurado um processo administrativo. Considerando a Lei nº 9.784/1999, qual a fase processual que se dedica à coleta e análise de provas, incluindo a oitiva de testemunhas e a apresentação de documentos pela defesa?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal responsável pela execução de políticas de reforma agrária e assentamento de trabalhadores rurais. Sua estrutura organizacional é composta por diversos órgãos internos e unidades descentralizadas. Em relação à classificação das entidades administrativas, o INCRA, por possuir personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e ser criado por lei específica para desempenhar funções típicas do Estado, enquadra-se na categoria de:
Um ex-prefeito do município de Campinas (SP) foi condenado em primeira instância por ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, consistente na contratação de serviços de consultoria sem licitação e com valores superfaturados. A defesa alega que a ausência de licitação se deu por inexigibilidade, devido à singularidade do serviço prestado. No entanto, a acusação sustenta que a conduta configurou dispensa ilegal de licitação. Conforme a Lei nº 8.429/1992, qual elemento é crucial para distinguir entre dispensa e inexigibilidade de licitação em casos de contratação direta?
O município de Araraquara (SP) necessita adquirir equipamentos de informática para suas secretarias. O valor estimado da compra ultrapassa o limite estabelecido em lei para a modalidade de convite, mas é inferior ao limite para a modalidade de concorrência. Considerando a legislação de licitações, qual modalidade deve ser utilizada pela administração pública neste caso?
Um cidadão de São Paulo (SP) teve seus dados pessoais utilizados indevidamente por um órgão público estadual para fins de marketing não autorizados. Diante da situação, ele busca informações sobre seus direitos e as obrigações do órgão público em relação à proteção de seus dados. Qual lei garante a proteção de dados pessoais no Brasil e quais os direitos básicos do titular desses dados?
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