2. Questões de Concurso

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Um incêndio de grandes proporções em uma indústria química resultou na contaminação do solo e da água em áreas próximas, afetando a saúde da população local e o meio ambiente. A legislação brasileira prevê sanções para tais ocorrências. Considerando a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto dessa lei.
Um município localizado em área de risco de deslizamentos e inundações busca implementar medidas eficazes para a proteção de sua população. A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelece diretrizes fundamentais para a atuação dos entes federativos. Considerando os objetivos e definições dessa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos conceitos essenciais para a gestão de riscos.
Após um período de fortes chuvas, diversas comunidades ribeirinhas foram severamente atingidas por enchentes e deslizamentos, resultando em perdas significativas de moradias e infraestrutura. A atuação da Defesa Civil é fundamental nesses cenários para mitigar os impactos e auxiliar na recuperação. A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelece um conjunto de ações para lidar com tais eventos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das etapas ou conceitos relacionados à redução de risco e desastres, conforme essa política.
Em uma discussão sobre a tributação no Brasil, um servidor público federal questiona a legalidade da cobrança de tributos que foram instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que a lei que os criou foi publicada. Ele alega que tal prática fere princípios fundamentais do direito tributário e da segurança jurídica do contribuinte.
Um contribuinte de Boa Vista, capital de Roraima, está discutindo com seu contador sobre a competência tributária para a cobrança de determinados impostos. Ele tem dúvidas sobre quais tributos são de responsabilidade da União, quais são dos Estados e quais são dos Municípios, especialmente em relação aos impostos que incidem sobre a propriedade e a circulação de bens e serviços.
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