2. Questões de Concurso

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O Estado, como pessoa jurídica de direito público, possui personalidade jurídica própria, sendo sujeito de direitos e obrigações. Essa personalidade é de natureza pública, refletindo o objetivo primordial do Estado em atender ao interesse da coletividade. Considerando os elementos essenciais à existência do Estado, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses componentes.
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por princípios que garantam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. O princípio da publicidade, por exemplo, exige que os atos administrativos sejam divulgados para conhecimento público, salvo exceções legais. Em relação ao direito de acesso à informação e à obtenção de certidões, assinale a alternativa que descreve corretamente a prerrogativa do cidadão.
A gestão dos recursos públicos no âmbito municipal exige rigoroso controle sobre a execução da despesa, em conformidade com a legislação vigente e os princípios orçamentários. Um prefeito, ao planejar as finanças do município para o próximo exercício financeiro, precisa definir as prioridades de gastos e as fontes de receita. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto relevante da gestão financeira e da despesa pública.
Um auditor fiscal, durante uma fiscalização de rotina em uma empresa de grande porte, percebeu que um dos sócios tentava suborná-lo para que não fossem apurados diversos débitos tributários. O sócio, em tom de confidência, ofereceu uma quantia em dinheiro para que o auditor 'esquecesse' as irregularidades encontradas. O auditor, ciente da ilegalidade da oferta, recusou o dinheiro e deu prosseguimento à fiscalização, lavrando os autos de infração cabíveis.
Um prefeito municipal, após ser afastado do cargo por decisão judicial, continuou a receber seus vencimentos integrais, o que contrariava as normas que regem o afastamento de gestores públicos em casos de improbidade administrativa. A prática perdurou por seis meses, gerando um prejuízo considerável aos cofres públicos, pois o afastamento deveria implicar a suspensão de tais pagamentos até a resolução do processo.
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