2. Questões de Concurso

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Em um país recém-saído de um regime autoritário, a Assembleia Nacional Constituinte é convocada com o objetivo de romper com a ordem jurídica anterior e estabelecer um novo Estado Democrático de Direito. Esse processo de criação de uma nova Constituição, que instaura um novo ordenamento jurídico, é a manifestação máxima do poder constituinte originário, caracterizado por sua autonomia e independência.
Um grupo de cidadãos, insatisfeitos com a atual Constituição Federal de 1988, manifesta o desejo de criar um novo ordenamento jurídico que rompa completamente com as bases estabelecidas. Essa pretensão se alinha ao conceito de poder constituinte originário, responsável por instaurar uma nova ordem constitucional e jurídica, sem as amarras de constituições anteriores. Em contrapartida, a elaboração de constituições estaduais, que devem respeitar os princípios federais, é um exemplo de manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
Durante uma investigação sobre irregularidades em contratos públicos, um grupo de parlamentares decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Essa medida visa apurar fatos determinados por um prazo certo, com poderes de instrução próprios de autoridade judicial. A atuação da CPI é um instrumento fundamental para o exercício da fiscalização e controle inerente ao Poder Legislativo.
Um trabalhador autônomo, ao buscar informações sobre seus direitos, depara-se com o Artigo 6º da Constituição Federal, que lista uma série de direitos essenciais para o bem-estar social. Ele percebe que esses direitos, como a educação, a saúde e o trabalho, visam garantir condições mínimas de dignidade e igualdade a todos os cidadãos, sendo pilares do Estado de Bem-Estar Social.
Um município decide criar uma entidade autônoma para gerenciar seus serviços de saneamento básico, garantindo maior eficiência e especialização. Essa nova entidade terá personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do município, sendo vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Considerando a organização da Administração Pública brasileira, essa modalidade de entidade se enquadra como:
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