2. Questões de Concurso

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A gestão dos bens públicos em Santo Antônio da Patrulha (RS) é um tema de grande relevância para a administração municipal, visando garantir a utilização eficiente e a proteção do patrimônio público. A Lei Orgânica do Município aborda a forma como esses bens devem ser administrados e alienados. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da gestão de bens públicos municipais, conforme a Lei Orgânica.
O planejamento municipal é um instrumento essencial para o desenvolvimento de Santo Antônio da Patrulha (RS), visando organizar as ações do poder público e orientar o crescimento urbano e social. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Diretor, que deve contemplar aspectos como:
A Lei Orgânica de Santo Antônio da Patrulha (RS) dispõe sobre a organização do Poder Legislativo Municipal, detalhando competências e atribuições da Câmara de Vereadores. Em relação à sua estrutura e funcionamento, é correto afirmar que o Poder Legislativo é exercido por meio de:
A Lei Orgânica de Santo Antônio da Patrulha (RS) define as competências do Poder Executivo Municipal, que tem como principal representante o Prefeito. Dentre as atribuições listadas, destaca-se a responsabilidade de:
Um cidadão de Santo Antônio da Patrulha (RS) busca informações sobre os direitos e deveres fundamentais garantidos pela legislação municipal. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, ele se depara com disposições que asseguram a liberdade de expressão e o direito à informação. Diante desse cenário, a Lei Orgânica estabelece que a garantia desses direitos deve ser interpretada de forma a:
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