2. Questões de Concurso

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Oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará, palestrando em curso de aperfeiçoamento, destacou a importância da atuação da Corporação para o implemento das políticas públicas no combate à violência contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha). Sobre o diploma citado, podemos afirmar que este:
Com relação à Lei n° 13.869 de 2.019, que tipifica o abuso de autoridade:
A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem como características:
Com relação aos sujeitos do crime trazidos por meio da Lei n° 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), podemos afirmar que:
Em relação ao atendimento prestado às vítimas de violência doméstica pela autoridade, conforme disciplina a Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), podemos afirmar que:
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