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Legislação do SUS
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e a Lei nº 8.142/1990 detalham as competências dos diferentes níveis de governo na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma nova gestão em um município do Amapá questiona a divisão de responsabilidades, especialmente em relação à vigilância sanitária e epidemiológica, e à normatização de políticas de saúde.
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MP
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Legislação do SUS
O conceito de Regiões de Saúde foi introduzido como um arranjo organizacional do SUS para superar fragmentações e promover a integralidade do cuidado. Em relação à sua definição e propósito, analise as assertivas.
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Legislação do SUS
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma para a saúde no Brasil, consagrando-a como direito fundamental. Em relação aos princípios e diretrizes que fundamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) nesse contexto, analise as afirmativas.
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Disciplina:
Legislação do SUS
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando a organização do SUS conforme este decreto, assinale a alternativa correta.
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MP
Disciplina:
Legislação do SUS
A Atenção Primária à Saúde (APS) é a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS) e um dos pilares das Redes de Atenção à Saúde (RAS). Considerando os princípios da APS e a organização das RAS, analise a situação.
