Questões de Concurso

A retirada de propositura apresentada por Comissão Permanente poderá ser formalizada por qualquer um de seus membros.

As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: Regime de Urgência Especial; Regime de Urgência Ordinária; e Regime Comum.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, exceto aquelas que sejam projetos de lei, decreto-legislativo ou resolução.

A Presidência deixará de receber proposição flagrantemente inconstitucional ou antirregimental.

Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o primeiro signatário e as pessoas por ele indicadas como coautoras.

da maioria absoluta dos Vereadores.

de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

da maioria simples dos Vereadores.

de todos os Vereadores.

de 3/5 (três quintos) dos Vereadores.

determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais.

apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.

comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito na primeira sessão subsequente à apuração do fato.

Qualquer eleitor registrado no Município de São Joaquim da Barra poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da Administração, a qual deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias, ou justificar a impossibilidade da resposta.

Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal regularmente constituída poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que este esclareça determinado ato ou projeto da Administração.

Dependerá de prévia realização de audiência pública o licenciamento de projetos que envolvam impacto ambiental, a autorização para aquisição de bens imóveis e a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Cada entidade terá o direito de requerer a realização de, no máximo, 05 (cinco) audiências públicas por ano, ficando a critério da autoridade requerida deferir o pedido de audiências que suplantarem esse número.

A audiência prevista neste artigo deverá ser divulgada em, pelo menos, 02 (dois) órgãos da imprensa escrita de circulação municipal e 01 (um) órgão de imprensa de televisão ou radiocomunicação, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

criar Comissão Permanente de acompanhamento das ações de saúde do Município, que deverá realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e exercer a fiscalização dos atos do Executivo.

criar Comissão Temporária para receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões dos agentes públicos citados na reportagem.

impor sanções administrativas aos agentes públicos e encaminhar a matéria ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

criar Comissão Especial de Inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros poderes previstos no Regimento Interno da Câmara.

fixar o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, para que a Administração apure os fatos e imponha as sanções cabíveis aos responsáveis pelos fatos.