Questões de Concurso

Para Alexandrino e Paulo (2021, p.458) manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público. Referindo-se aos requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos, analise as sentenças:

I - São apontados como requisitos ou elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
II - O requisito competência pode ser definido como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. A doutrina também se refere, por vezes, ao elemento competência, simplesmente, como “sujeito”.
III - Somente a lei pode estabelecer competências administrativas, por essa razão, seja qual for a natureza do ato administrativo, o seu elemento competência é sempre vinculado.
IV - Referindo-se a finalidade como elemento tem-se: uma finalidade geral ou mediata, que é sempre a mesma, expressa ou implicitamente estabelecida na lei: a satisfação do interesse público; e uma finalidade especifica, imediata, que é o objetivo direto, o resultado específico a ser alcançado, previsto na lei, e que deve determinar a prática do ato. A finalidade é um elemento sempre vinculado.
V - Todo ato administrativo é, em princípio, formal, e a forma exigida pela lei quase sempre é a escrita (no caso dos atos praticados no âmbito do processo administrativo federal, a forma é sempre e obrigatoriamente a escrita).
VI - Existem atos administrativos não escritos, como são exemplos: ordens verbais do superior ao seu subordinado; gestos, apitos e sinais luminosos na condução do trânsito; cartazes e placas que expressam uma ordem da administração pública, tais quais as que proíbem estacionar, proíbem fumar.
VII - O objeto do ato administrativo identifica-se com o seu conteúdo, por meio do qual a administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes.
VIII - Pode-se dizer que o objeto do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca, é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

Após a análise, pode-se afirmar:

Declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Este trecho refere a qual documento oficial?

No que tange a Correspondência Comercial, avalie as sentenças:

I - Correspondência Comercial é toda correspondência interna ou externa, com exceção das dirigidas aos bancos públicos.
II - A Correspondência Comercial tem por finalidade documentar posições, negócios, condições das empresas.
III - Na Correspondência Comercial, a despedida consiste na habitual fórmula final de cortesia, que poderá ser colocada à esquerda ou à direita, de acordo com o estilo utilizado. Há muitas formas, uma mais simples, outras mais complexas e cerimoniosas, mas nunca se esqueça de utilizar uma vírgula.
IV - A Correspondência Comercial, também chamada correspondência técnica, é um meio de comunicação formal e escrito utilizado por empresas, pautado em princípios da clareza e objetividade.
V - Uma Correspondência Comercial deve ser organizada, com linguagem inadequada e pessoal, em papel com timbre da empresa e com todos os dados necessários.
VI - É muito importante que haja uma leitura, pois um possível equivoco pode gerar desentendimento entre as partes e possíveis prejuízos de ordem financeira.
VII - No que diz respeito à utilização das formas de tratamento e endereçamento na Correspondência Comercial é preciso considerar não apenas de atuação da autoridade, mas também a posição hierárquica do cargo que ocupa.

Após a análise, pode-se afirmar:

São posturas que dificultam a comunicação interpessoal nas organizações:

Princípio segundo o qual os arquivos refletem a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora, em suas relações internas e externas. Esse trecho está se referindo ao principio da arquivologia da: