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Conforme as normas e orientações constantes no Manual de Redação Oficial da Presidência da República, a primeira ocorrência de siglas ou acrônimos em atos normativos deve ser precedida pela grafia da denominação correspondente por extenso, apresentada de forma completa, seguida da sigla, mas separadas por sinal gráfico específico, a fim de assegurar clareza e padronização da comunicação administrativa.
Uma forma correta de apresentação da primeira ocorrência de siglas ou acrônimos determina que o nome por extenso e a respectiva sigla sejam separados por:
Uma forma correta de apresentação da primeira ocorrência de siglas ou acrônimos determina que o nome por extenso e a respectiva sigla sejam separados por:
No âmbito dos serviços oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), é disponibilizado ao cidadão um certificado digital destinado à pessoa física, que corresponde à versão eletrônica do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Esse recurso possibilita a autenticação da identidade do titular em ambientes virtuais, o acesso a sistemas governamentais e privados, bem como a assinatura digital de documentos com validade jurídica, integridade e segurança criptográfica.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação desse certificado digital.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação desse certificado digital.
Um Agente Administrativo do PROCON-RJ, durante o seu horário de expediente e no local de trabalho, é flagrado por seu superior utilizando o computador oficial da repartição e materiais de escritório do Estado para organizar a contabilidade de uma pequena empresa de eventos pertencente à sua família. Além disso, o servidor estava realizando atendimentos telefônicos de clientes particulares dessa empresa. Com base no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479/1979), assinale a alternativa correta.
No âmbito do processo administrativo sancionatório do PROCON, regido pela Lei Estadual nº 6.007/2011, uma empresa de varejo foi autuada por publicidade enganosa. Após a devida citação, a empresa deseja apresentar sua defesa e indicar as provas que pretende produzir para contestar a autuação. De acordo com as normas procedimentais da referida lei, marque a alternativa correta sobre o prazo e a forma de apresentação da defesa.
A prefeitura de determinado município decide realizar uma grande campanha publicitária para informar a população sobre os novos horários de atendimento do PROCON local. No entanto, ao produzir os cartazes e vídeos, o Prefeito exige que sua fotografia apareça em destaque, acompanhada de uma frase que atribui exclusivamente à sua gestão a melhoria dos serviços prestados. Diante do regime jurídico dos princípios da Administração Pública, a conduta descrita fere diretamente o princípio da:
