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Conforme o art.8º do CDC, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo:
É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, nos termos do art.4º, inciso I, do CDC:
Conforme o art.6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor:
Nos termos do caput do art.28 do CDC, poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica quando houver:
Segundo o art.42 do CDC, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente:
