2. Questões de Concurso

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Uma prefeitura pretende realizar a contratação de uma empresa especializada para a elaboração de estudos de impacto ambiental para um novo projeto de saneamento básico. Para garantir a lisura e a eficiência do processo, a administração pública deve seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, a escolha dos agentes públicos responsáveis pela condução do procedimento licitatório deve observar requisitos específicos.
Um órgão ambiental estadual recebeu denúncias sobre a apreensão de diversas aves silvestres em uma residência particular, sem a devida comprovação de origem legal. O proprietário alegou que os animais eram para criação e posterior comercialização. Diante desse cenário, é necessário analisar a conduta à luz da legislação de proteção à fauna.
Um município da região amazônica enfrenta sérios problemas com o descarte inadequado de resíduos sólidos em áreas urbanas e rurais, gerando poluição do solo e da água. A prefeitura busca implementar uma política eficaz para a gestão desses resíduos, alinhada aos princípios da sustentabilidade e da responsabilidade compartilhada.
O servidor público municipal de Guarabira, Sr. João, foi nomeado para um cargo efetivo e precisa entender os prazos para formalizar sua entrada no serviço público. Ele sabe que a nomeação é apenas o primeiro passo e que a posse e o exercício são etapas cruciais. Considerando as normas que regem o regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente os prazos e suas consequências.
A Câmara Municipal de Guarabira está em processo de elaboração de uma nova Lei Orgânica, buscando aprimorar a organização administrativa e a participação cidadã. Durante os debates sobre a estrutura de poder e as competências municipais, surgiram dúvidas sobre os princípios que devem nortear a atuação do município e a forma como o poder executivo é exercido. Com base na Lei Orgânica do Município de Guarabira, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses aspectos.
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