2. Questões de Concurso

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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo da Educação Básica. Em relação aos seus objetivos e estrutura, analise as afirmativas. A BNCC organiza o currículo em torno de competências e habilidades, visando uma aprendizagem mais significativa e contextualizada. Ela estabelece que a cultura digital deve ser integrada de forma transversal em todas as áreas do conhecimento, preparando os estudantes para os desafios do século XXI.
Um adolescente de 17 anos e 10 meses comete um ato infracional análogo a um crime de furto em Cruz Machado (PR). A equipe técnica do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente discute a responsabilização desse jovem. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual a principal característica que define a inimputabilidade penal para fins de aplicação da lei?
Um servidor público municipal, ao fiscalizar uma obra contratada pela prefeitura, recebe uma quantia em dinheiro para atestar a conformidade do material entregue, embora este apresente qualidade inferior à especificada em contrato. Posteriormente, ele é investigado por ato de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta do servidor.
Um prefeito municipal, durante seu mandato, decide implementar um programa de distribuição de cestas básicas para a população carente. No entanto, para otimizar a logística e garantir a entrega rápida dos alimentos, ele dispensa a licitação para a compra dos produtos, alegando urgência. Posteriormente, é apurado que a empresa contratada, sem o devido processo licitatório, cobrou um valor acima do praticado no mercado, gerando um prejuízo significativo aos cofres públicos. Diante desse cenário, e considerando as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, analise a responsabilização do prefeito.
A República Federativa do Brasil, em sua organização política e administrativa, fundamenta-se em diversos princípios que norteiam a atuação do Estado e a relação com os cidadãos. Um desses pilares é a forma de Estado adotada, que reflete a distribuição territorial do poder. Considerando o Título I da Constituição Federal de 1988, que trata dos Princípios Fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a forma de Estado brasileira.
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