2. Questões de Concurso

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No âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, a Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores. Um servidor público, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar, foi penalizado com a demissão. Ele alega que a penalidade aplicada foi desproporcional à infração cometida.
A nacionalidade é um dos pilares fundamentais do Estado brasileiro, definindo o vínculo jurídico-político entre o indivíduo e a República Federativa do Brasil. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 12, estabelece os critérios para a aquisição da nacionalidade.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização do Estado brasileiro em entes federativos autônomos. Em relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é correto afirmar que todos possuem autonomia, mas apenas a União é soberana.
Durante uma reunião de planejamento estratégico em um órgão público federal, surgiu um debate sobre a autonomia do Distrito Federal. Um dos participantes argumentou que o DF, por ser a sede do governo federal, possuía uma autonomia limitada em comparação com os estados.
Um auditor fiscal, ao investigar um caso de desvio de verbas públicas, precisa identificar as condutas criminosas que se enquadram nos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público, conforme o Código Penal. Ele está analisando um cenário onde um servidor recebeu vantagem indevida para agilizar um processo.
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