Questões de Concurso

De acordo com o Artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), associe corretamente os conceitos a seguir com as suas respetivas definições:

1. Operação de crédito. 2. Concessão de garantia 3. Refinanciamento da dívida mobiliária.

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.


Assinale a sequência CORRETA:

De acordo com Artigo 16 da Lei nº 6.830, de 1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), qual o prazo para o executado oferecer Embargos à Execução Fiscal?

A competência para instituir Empréstimos Compulsórios é privativa da União, e sua instituição só é permitida em situações excepcionais, conforme elencado no Artigo 15 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses de instituição deste tributo:

Conforme o Artigo 3º da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), o conceito legal de Tributo é CORRETAMENTE definido em:

Qual dos itens a seguir NÃO está expressamente listado como princípio da Ordem Econômica no Artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)?