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No atual direito administrativo brasileiro, considera-se ato administrativo a manifestação que
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Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder
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O art.41 da Seção II do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre a estabilidade do servidor ocupante de cargo público efetivo. De acordo com esse dispositivo, a estabilidade é assegurada ao servidor que
De acordo com o art.37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o ingresso em cargo ou emprego público depende de qual requisito constitucionalmente previsto?
Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) são essenciais para proteger a saúde e a segurança do trabalhador. Assinale a CORRETA com relação ao uso de EPI’s: